O Grupo Arco-Íris de Cidadania LGBTI+ (GAI) enviou na terça-feira (28) um ofício à Secretaria de Estado de Polícia Civil do Rio de Janeiro cobrando uma explicação para a ausência de dados oficiais do estado sobre crimes motivados por LGBTIfobia e discriminação por orientação sexual e identidade de gênero no Anuário Brasileiro de Segurança Pública 2026.
Outra representação da ONG foi encaminhada ao Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), afirmando que a Lei prevê sanções administrativas aplicáveis a agentes públicos e estabelecimentos que pratiquem atos discriminatórios em razão da orientação sexual e da identidade de gênero.
Divulgado no último dia 23 de julho, o anuário não contou com informações sobre racismo por homofobia ou transfobia, lesão corporal dolosa, homicídio doloso e estupro contra LGBTQIAPN+ no estado do Rio de Janeiro. A unidade da federação é a única em que não consta na tabela do levantamento nenhuma informação sobre esses crimes nos anos de 2024 e 2025.
Mesmo com a ausência total de dados do Rio de Janeiro e com ausências parciais de outros estados, o Brasil registrou um crescimento de 35,6% em casos de racismo por homofobia ou transfobia em 2025.
A discriminação e a violência contra pessoas LGBTQIAPN+ foi tipificada como crime de racismo pelo Supremo Tribunal Federal (STF), em 2019, diante da ausência de leis específicas que punam essas condutas.
No ofício aos órgãos de segurança pública estaduais, o GAI pede “que sejam adotadas medidas administrativas voltadas à instituição de mecanismos permanentes de produção, consolidação e transparência dos dados relativos à violência contra pessoas LGBTI+, garantindo a publicidade dessas informações a sua utilização como instrumento de planejamento das políticas públicas de segurança”.
Já ao MP-RJ, a organização não governamental pede que, se for o caso, seja elaborado um Termo de Ajustamento de Conduta.
“Caso sejam constatadas irregularidades ou omissões, adote as medidas extrajudiciais e judiciais cabíveis, inclusive, se entender pertinente, a celebração de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com os órgãos competentes, visando à implementação de mecanismos permanentes de coleta, consolidação e divulgação periódica dos dados, bem como de programas continuados de capacitação dos agentes de segurança pública”.
Invisibilização
Em entrevista à Agência Brasil, o presidente do Grupo Arco-Íris de Cidadania LGBTI+, Cláudio Nascimento, disse ser inaceitável a ausência de dados, que invisibiliza a violência contra essa população e dificulta a formulação de políticas para combatê-la.
A portaria da Polícia Civil nº 57.417, de 8 de fevereiro de 2012, incluiu a opção homofobia no campo motivação presumida dos registros de ocorrência antes mesmo da decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que passou a considerar a LGBTIfobia como um crime de racismo. Segundo o Dôssie LGBT+, produzido pelo próprio ISP em 2018, a Portaria nº 826, de 28 de novembro de 2017, adicionou ainda as opções transfobia e lesbofobia.
“É obrigatório que o estado faça o registro de injuria racial, quando envolve a questão LGBTIfobia, e de crime de racismo também, quando se trata de LGBTIfobia. Não ter esses dados mostra uma total omissão da área de Segurança Pública com essa população. Não vamos admitir que a nossa população seja, de novo, escanteada, excluída e negligenciada pelo campo da Segurança Pública”.
Nascimento critica que, além de deixar de encaminhar as informações à publicação, o estado não tem atualizado os dados. O último levantamento específico divulgado pela Polícia Civil e pelo ISP sobre violência contra a população LGBTI+ foi em 2018. O Grupo Arco-Íris ressalta que isso significa quase uma década sem divulgação dessas informações oficiais sistematizadas.
“Precisamos repudiar com muita indignação o que ocorreu e cobrar das autoridades públicas uma reunião objetiva rápida com o movimento social LGBTI+ e o programa Rio sem LGBTIfobia para pensar o que vai fazer com esta informação e como tornar públicos os dados que tem no sistema. Não dá para continuar fingindo que a nossa comunidade não existe”, apontou.
O ativista lembra que o estado foi o primeiro a ter um programa estadual contra essa discriminação, o Rio Sem LGBTIfobia, criado em 2010 e coordenado por ele ao longo de parte desses 16 anos.
“É inaceitável para um estado como o Rio de Janeiro, que é considerado como uma referência em políticas públicas de atendimento a vítimas e de combate LGBTIfobia”.
Retrocesso de direitos
Para o presidente, esse apagamento compromete o monitoramento da violência no estado, interfere na formulação de políticas públicas para essa população e representa grave retrocesso na garantia dos direitos humanos das pessoas LGBTI+.
“Para serem estruturadas, [políticas públicas] dependem de dados para poder justificar a necessidade de uma nova, a ampliação de uma já existente ou a revogação de uma e a construção de outra. Esse apagão de dados produz uma invisibilidade estatística e gera com isso uma situação gravíssima, que é negar a violência e também direitos”, afirmou.
Cláudio Nascimento relatou que, ainda hoje, pessoas da comunidade LGBTI+ se sentem inseguras de procurarem as delegacias de polícia para fazerem os registros de ocorrência, porque têm muito medo de serem discriminadas e rejeitadas nesses locais e acabarem saindo do lugar de vítima para virar réu. “É necessário mudar esta página”.
Além da ausência de estatísticas, a entidade também critica a descontinuidade das ações de capacitação dos profissionais da segurança pública. Cláudio Nascimento lembrou que, durante muitos anos, coordenou um programa de capacitação das polícias Civil e Militar no Rio, que formou, até 2015, 12 mil policiais.
“De lá para cá, são mais de dez anos que não tem nenhum programa robusto de formação continuada da área das polícias Civil e Militar sobre cidadania LGBT e segurança pública com cidadania LGBT”.
Respostas
O Instituto de Segurança Pública respondeu à Agência Brasil que os dados divulgados pelo órgão são produzidos com base nas tipificações definidas pela Secretaria de Estado de Polícia Civil (Sepol). “Atualmente, essas tipificações não contemplam uma categoria específica para crimes motivados por violências contra a população LGBTI+”, admitiu.
“No entanto, o ISP disponibiliza, por meio do Painel Discriminação, no site ISPConecta, informações relacionadas a crimes de discriminação, incluindo registros de intolerância por orientação sexual”, acrescentou, informando que o painel pode ser consultado em: https://ispconecta.rj.gov.br/discriminacao/.
Ainda conforme o ISP, a produção de estatísticas sobre crimes cometidos contra pessoas LGBTI+ demanda um esforço adicional da equipe técnica do instituto.
“Nesses casos, é necessária a análise individual de cada Registro de Ocorrência (RO), feita por policiais civis lotados no ISP, para verificar se o crime teve essa motivação. O Dossiê LGBT+, lançado pelo ISP em 2018, demandou à época um esforço adicional da equipe do Instituto, por não se tratar de um trabalho de rotina”, concluiu.
Já a Polícia Civil disse à Agência Brasil que o Rio de Janeiro é um dos poucos estados do país a contar com uma unidade especializada como a Delegacia de Crimes Raciais e Delitos de Intolerância (Decradi) e contestou a falta de formação dos policiais para a questão de cidadania LGBTI+.
“Todos os policiais civis são capacitados para atender qualquer cidadão em situação de vulnerabilidade, em todas as delegacias da instituição”, disse. “É importante destacar que os registros e a divulgação dos dados seguem a tipificação penal da ocorrência, e a Polícia Civil permanece empenhada em investigar, identificar e responsabilizar todos os autores de crimes de intolerância e discriminação”, destacou.
A corporação alegou ainda que “para evidenciar seu compromisso em proporcionar o melhor atendimento e acolhimento ao cidadão”, a Secretaria de Estado de Polícia Civil (Sepol) possui dois representantes no Conselho dos Direitos da População de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais do Estado do Rio de Janeiro (CELGBT-RJ), responsável por elaborar, acompanhar, monitorar, fiscalizar e avaliar a execução de políticas públicas.
A Agência Brasil também procurou a Polícia Militar para comentar as críticas de falta de capacitação e não recebeu posicionamento até o fechamento dessa reportagem.
Fonte: agenciabrasil.ebc.com.br